Agravo 0011450-85.2021.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36 . O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as horas extras além da 8 . ª diária e limitou a condenação da reclamada ao pagamento extraordinário pelos dias trabalhados nas folgas. O conjunto fático-probatório produzido no acórdão recorrido aponta que, nos limites da petição inicial, a pretensão autoral cingiu-se às horas extras devidas pela inobservância das folgas dentro da escala 12x36 , e não quanto à prestação habitual de horas extras além da jornada de 12h. Conforme exarado no acórdão regional, o reclamante não se desincumbiu a contento do ônus de provar que extrapolava a jornada de 12 horas no referido regime de laboral. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011450-85.2021.5.15.0122. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)