Embargos de Declaração 0025576-42.2017.5.24.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO MATERIAL . Diante da constatação de erro material na decisão embargada, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar o vício, fazendo constar que, reconhecida a legitimidade ativa do sindicato, os autos deverão retornar ao TRT, a fim de que prossiga no julgamento da ação, como entender de direito. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0025576-42.2017.5.24.0022. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)