Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000577-61.2020.5.10.0005

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 23/10/2024
Data de publicação: 25/10/2024

TST – Agravo 0000577-61.2020.5.10.0005, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 23/10/2024, p. 25/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. APLICAÇÃO DOART. 335DO CPC . Esta Corte tem entendido que, em razão da situação excepcional desencadeada pela crise sanitária ocasionada pelo Covid-19, a adoção do procedimento previsto noart. 335do CPC, quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia não configura cerceamento de defesa. Precedentes de 7 Turmas. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000577-61.2020.5.10.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)

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