Embargos de Declaração 0010583-43.2022.5.03.0041

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASES DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA VANTAGEM PESSOAL (VP 049). NATUREZA SALARIAL. Embargos de declaração providos para, sanando o equívoco constatado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo no julgado embargado. Embargos de declaração à que se dá provimento, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010583-43.2022.5.03.0041. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)