Agravo 0000049-52.2022.5.12.0053

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 21, I, da Lei 8.213/91, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Corte Superior tem entendido pela atribuição de responsabilidade civil por culpa presumida do empregador. No caso, restou demonstrado o dano ao obreiro, caracterizado pela patologia atestada por meio de perícia (tendinopatia do supraespinhoso /manguito rotado). Ademais, a Corte de origem entendeu que comprovado o nexo concausal entre a doença ocupacional do autor e as atividades desempenhadas na reclamada, eis que demonstrado o agravamento da patologia. Assim, restam configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, bem como o dever de reparação (dano, nexo concausal e culpa – presumida). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000049-52.2022.5.12.0053. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)