Recurso de Revista 0001196-97.2016.5.08.0130

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INDEVIDA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superioreditou aInstrução Normativa 41, de 21/06/18 que, em seu art. 6º, dispõe que " a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 " , o que não é o caso dos autos. Assim, na hipótese, a concessão de honorários advocatícios permanece sendo regida pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas nº 219 e 329, do TST. II. A jurisprudência do TST é no sentido de não admitir a aplicação subsidiária das regras civis de reparação de danos para efeito de deferimento de honorários advocatícios, porque há norma trabalhista expressa quanto à matéria (art. 14 da Lei nº 5.584/1970). III. Evidenciado na decisão regional que o Reclamante não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional, a condenação ao pagamento de indenização a título de honorários advocatícios contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, do TST. IV. Transcendência política reconhecida (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 832, §1º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é indevida a aplicação de multa pelo não cumprimento da sentença, com fundamento em disposições genéricas, como as previstas nos artigos 832, § 1º, e 835 da CLT, visto que há regras próprias para a execução trabalhista, previstas nos arts. 880 e seguintes da CLT. II. Nesse contexto, ao determinar a aplicação da multa por descumprimento da sentença, a Corte de origem proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001196-97.2016.5.08.0130. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)