Agravo 0010077-49.2021.5.03.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ESPÓLIO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM MINA DO CÓRREGO DE FEIJÃO EM BRUMADINHO/MG. ACIDENTE DE TRABALHO COM EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi provido o recurso de revista da parte contrária no sentido de reconhecer a legitimidade ativa do espólio autor para ajuizar a presente ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito, fundada no entendimento desta Corte de que, apesar de os direitos da personalidade serem personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, a natureza da ação é patrimonial, sendo o espólio parte legítima para tal pleito. Precedentes. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010077-49.2021.5.03.0026. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)