Agravo Interno 0010915-51.2020.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELO EMPREGADO. Na hipótese dos autos, o acórdão regional adotou a tese de que " a falta de aviso não pode obstar o direito do trabalhador, pois a empresa possui condições de verificar a sua situação previdenciária à época da ruptura contratual" (fundamentos aduzidos no acórdão do processo 0000644-26.2014.5.15.0125 RO, Relator Desembargador LUIZ ANTONIO LAZARIM - Pub. 11.10.2017 ) (fl.197). O TRT consignou expressamente que "ao demitir o empregado, em especial em casos como o presente, em que a prestação de serviços se prolongou por quase de 11 anos ininterruptos, a empresa deveria ter tido a cautela de aferir o tempo de serviço prestado pelo trabalhador, considerando as anotações constantes em CTPS e a idade do trabalhador, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, pois sabedora da norma coletiva que assegura o benefício, haja vista que signatária do conteúdo negociado . No caso, o autor tinha tempo a cumprir pouco mais de 16 meses para aposentadoria quando foi dispensado, fazendo jus, portanto, à estabilidade convencional pré-aposentadoria. " (fl.198). Assim, a decisão monocrática, ora agravada, não conheceu do recurso de revista apresentado pela reclamada eis que a decisão da Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Ante o exposto, estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência dessa Corte, incide os óbices da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010915-51.2020.5.15.0039. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)