Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000746-97.2014.5.05.0037

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I , DA SÚMULA N.º 422 , DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o Regional decidiu que, diante da inércia da parte em postular expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas em momento processual adequado, não há falar-se em cerceamento de defesa. Não havendo violação dos artigos indicados, nega-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e não provido, na matéria. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM VIII, DA SÚMULA N.º 6 , DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. In casu, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia com a correta distribuição do ônus da prova, já que a reclamada não produziu prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado pela autora. Agravo conhecido e não provido, na matéria. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000746-97.2014.5.05.0037. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)