Embargos de Declaração 1000693-88.2021.5.02.0441

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS NÃO CADASTRADOS NO OGMO . A empresa autora alega que houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de violação à Convenção 137 da OIT e ao art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, à luz do Tema 1046 da repercussão geral do STF. Como visto, ficou explícito no acórdão recorrido que a situação verificada pelo fiscal do trabalho em que dos 96 trabalhadores contratados sem registro no OGMO e apenas 01 trabalhador com registro naquele órgão, demonstra que não foram observados o disposto no art. 40 da Lei 12.815/13, bem os critérios previstos nas normas coletivas, que autorizavam a contratação de trabalhadores fora do OGMO apenas na hipótese de dificuldade de preenchimento de vagas. Ficou consignado, ainda, que o entendimento desta Corte é no sentido de que, para as contratações realizadas a partir da vigência da Lei nº 12.815/2013, seu art. 40, § 2º, confere exclusividade aos trabalhadores portuários avulsos registrados nos casos de contratação para os serviços de capatazia, bloco, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcações, com vínculo empregatício por prazo indeterminado. Foram citados precedentes recentes desta Corte, incidindo, portanto, na hipótese, a Súmula 333 do TST. No mais, observa-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, não se vislumbrando qualquer omissão no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000693-88.2021.5.02.0441. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)