Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0122200-21.2012.5.17.0121

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE FIRMADA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 - OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS PELAS VERBAS REMANESCENTES. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo ao julgado, para sanar omissão e reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas remanescentes, não relacionadas à ilicitude da terceirização, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, bem como da Súmula 331, IV, do TST. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0122200-21.2012.5.17.0121. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 21/10/2024.)