Agravo Interno em Recurso de Revista 0001385-73.2017.5.06.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ANALISTA SÊNIOR. JORNADA REDUZIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NÃO EQUIPARADA À OPERADORA DE TELEATENDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de aplicação analógica da jornada reduzida dos operadores de teleatendimento, sob o fundamento de que a reclamante não desenvolvia suas atividades de forma exclusiva ou preponderante como telefonista. O que se extrai da decisão regional é que a autora realizava atendimentos de demandas relacionadas a problemas de tecnologia da informação - TI, mediante sistemas de atendimento de demandas, não necessariamente utilizando-se de comunicação por telefone ou head set de forma exclusiva ou preponderante. A Agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional, afirmando que realizava " ligações telefônicas por meio do uso constante do ' head set ' ". A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pela Agravante, depende do revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001385-73.2017.5.06.0008. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)