Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020263-53.2020.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO COLETIVA. ENTE PÚBLICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RPV. TEMA 148 E TEMA 873 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1. O Tribunal Regional decidiu que, para fins de execução, deve ser considerado o substituído individualmente, e se for o caso, expedida RPV a cada um dos litisconsortes cujo crédito não ultrapasse o limite estabelecido para o referido ente, ainda que a soma das requisições extrapole tal limite. 2. O Supremo Tribunal Federal, a partir do RE 568645, no qual se discutia se haveria ou não a possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fracionamento do valor principal da execução proposta contra a Fazenda Pública, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório para pagamento dos créditos respectivos abrangidos no conceito legal de pequeno valor, afetou o tema ao Regime da Repercussão Geral, como Tema 148, e fixou tese no sentido de que “A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo”. 4. Ainda no julgamento do Tema 873, o STF, em reafirmação de jurisprudência, emitiu a tese de “Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o art. 100, § 8º, da Constituição Federal”. 5. Assim, o Tribunal Regional, ao decidir pela expedição de RPV a cada substituído individualmente considerado, se o respectivo valor seja de pequeno valor e no limite estabelecido para o referido ente, ainda que o valor principal da execução coletiva extrapole o limite para expedição de RPV, proferiu decisão em consonância com as teses jurídicas fixadas pela Suprema Corte. Julgados desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020263-53.2020.5.04.0022. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 29/10/2024.)