Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0012997-80.2017.5.15.0097

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 5766. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. In casu , dá-se parcial provimento aos embargos de declaração com modificação do julgado, para sanar a omissão ocorrida. Embargos de declaração providos para sanar omissões. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012997-80.2017.5.15.0097. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 30/10/2024.)