Agravo em Agravo de Instrumento 0000494-16.2018.5.08.0120

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS MAL APARELHADO. ART. 894, II, DA CLT. 2. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST. A parte não logrou demonstrar que seu recurso de embargos à SDI-1 preenche os pressupostos recursais previstos no inciso II do art. 894 da CLT, razão pela qual deve ser confirmada a decisão denegatória de admissibilidade proferida pela Presidência de Turma desta Corte superior. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000494-16.2018.5.08.0120. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/10/2024. Juntado aos autos em 30/10/2024.)