Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000513-56.2022.5.02.0047

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras registrando que " A reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor às fls. 318 e seguintes, os quais foram desacreditados como prova pela única testemunha ouvida durante a instrução, que aliás foi por ela própria convidada ". Nesse contexto, verifica-se que a conclusão da Corte de origem encontra-se fundamentada na efetiva análise das provas carreadas, sobretudo a testemunhal, de modo que não há de se falar em ofensa às regras de distribuição doônus da prova. Verifica-se que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000513-56.2022.5.02.0047. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)