Recurso de Revista com Agravo 1001113-35.2016.5.02.0032

EMENTA: AGRAVO DE INTERCEMENT BRASIL S.A.. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. DESPROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. 1.3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1.4. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE BETONEIRA. PREVISÃO NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES. 1.5. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte ré. 2. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DEMONSTRADA. REDUÇÃO. À luz dos critérios definidos na doutrina para a fixação do valor da indenização por danos morais coletivos e dos parâmetros adotados na jurisprudência deste Colegiado em processos similares, conclui-se que o quantum arbitrado pelo Tribunal Regional a esse título não contempla a necessária proporcionalidade, consagrada nos arts. 5º, V, da Constituição Federal, merecendo ser reduzido para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Agravo conhecido e provido, no tema. 3. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Agravo conhecido e não provido, no tema . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001113-35.2016.5.02.0032. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)