Embargos de Declaração 0020271-09.2017.5.04.0451

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . UNICIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . O indeferimento da produção da prova testemunhal do autor em audiência se revelou prejudicial à parte. Portanto, em razão da reforma da sentença, tem-se por justificada a pretensão pretérita do autor quanto à produção de prova oral, posto que o indeferimento da oitiva de testemunha, evidencia cerceamento do direito de defesa. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020271-09.2017.5.04.0451. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)