Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001219-76.2022.5.02.0067

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DO RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DA LEI CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1 DO TST E PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001219-76.2022.5.02.0067. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)