Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001180-93.2022.5.02.0612

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL, SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DO RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DA LEI CIVIL. PARCELAS COM NATUREZA DE PERDAS E DANOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001180-93.2022.5.02.0612. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 23/09/2024.)