Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000236-03.2024.5.05.0371

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA CONTRAPARTIDA DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 241 DO TST. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-alimentação ante a ausência de provas quanto aos descontos da contrapartida do reclamante na maior parte do contrato, aplicando ao caso o teor da Súmula nº 241 do TST. Em relação à aderência da reclamada ao PAT em momento posterior, a Corte Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000236-03.2024.5.05.0371. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)