Agravo Interno 0000032-16.2022.5.09.0662

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ADESÃO FIRMADA POR NORMA COLETIVA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - CONSONÂNCIA COM A TESE CONSAGRADA NO TEMA 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que o Plano de Dispensa Imotivada tem assento em cláusula normativa. Nesses termos, o acórdão regional está em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 152, segundo a qual "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" . Ressalte-se, ademais, que inexiste qualquer exceção para não se aplicar o entendimento do STF pelo fato de que a ação judicial foi interposta antes da adesão ao PDV. Precedentes. Fixados esses parâmetros, indicativos da ausência de distinguishing entre o caso concreto e a hipótese retratada no Tema 152, é de rigor a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000032-16.2022.5.09.0662. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)