Embargos de Declaração 0001104-09.2012.5.20.0007
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 02/10/2024
EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PROGRESSÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL E LINEAR. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatado o equívoco apontado, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via pr…