Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000660-72.2017.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. Não viola o art. 7º, XXVI, da CF a decisão regional que manteve a reintegração deferida pelo Juízo primário ao fundamento de que a reclamada não observou o disposto na cláusula normativa que expressa a necessidade de o empregador, por ocasião de dispensa de trabalhadores que resulte da necessidade de redução da força de trabalho, observar as regras ali previstas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000660-72.2017.5.17.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)