Agravo 0000745-98.2021.5.08.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSO REVOLVIMENTO DAS ALEGAÇÕES INSERTAS NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO MATRIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a agravante, o exame da petição inicial do processo matriz consubstancia manifesta incursão no contexto fático probatório produzido naquela demanda, o que esbarra no óbice da Súmula n. 410 do TST. 2. Dessarte, considerando-se a inviabilidade de se concluir, sem o imprescindível reexame de fatos e provas, que as decisões impugnadas procederam à indexação do salário do empregado às atualizações impostas ao salário mínimo (especialmente da petição inicial do processo matriz, onde se encontram os parâmetros determinados pelo juízo para fins de reajustes salariais), não se cogita o pretenso corte rescisório. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000745-98.2021.5.08.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)