Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000450-21.2019.5.12.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VII, DO CPC. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROVA NOVA. DECISÃO POSTERIOR PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 402, I, DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, VII, do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstituição do acordão proferido pelo TRT em julgamento de agravo de petição, nos autos da execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Autora e o Ministério Público do Trabalho, ao fundamento de que a execução da multa prevista no acordo, pelo parquet , deu-se em razão de 31 autos de infração lavrados por Auditor Fiscal do Trabalho em face da referida empresa – posteriormente anulados por decisão judicial proferida nos autos de ação anulatória. 2. Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando " Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ". Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova " a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo " (Súmula 402, I, do TST). 3. No caso, consoante a postulação inicial, a Autora indica como prova nova o acordão final proferido pelo TRT nos autos da mencionada ação anulatória. Ocorre que o trânsito em julgado do acordão rescindendo ocorreu em 25/2/2019, ao passo em que a prova nova apontada na inicial é posterior, proveniente de julgamento realizado em 2/4/2019. Portanto, o acórdão proferido nos autos da ação anulatória não se enquadra tecnicamente como prova "cronologicamente velha", qual seja aquela já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no artigo 966, VII, do CPC de 2015, por força do óbice da Súmula 402, I, do TST. 4. Ademais, no tocante à inovação argumentativa promovida pela parte nas razões dos embargos de declaração opostos ao acordão regional recorrido, no sentido de que “fortes chuvas” e “destruição completa das instalações da empresa” foram os fatos anteriores à decisão rescindenda que motivaram a decisão proferida na ação anulatória, vale registrar que tais fatos foram levados à apreciação do órgão prolator da decisão rescindenda, havendo pronunciamento judicial expresso a respeito dos referidos fatos, não havendo espaço para a conclusão de que estes consistiriam “prova nova”. Ainda que assim não fosse, não se admite a modificação da causa de pedir em sede recursal, como pretendido no caso concreto. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine, é de se concluir que a parte não logrou demonstrar a existência de prova nova a ensejar o acolhimento do pedido de corte rescisório fundamentado no art. 966, VII, do CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000450-21.2019.5.12.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)