Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011791-52.2015.5.01.0077

EMENTA: I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A, DO ART.896DA CLT. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE, QUE NÃO CONTEMPLA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ERIGIDOS PELO TRT. PREJUÍZO AO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO REITERADO E HABITUAL DE SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA333/TST. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011791-52.2015.5.01.0077. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)