Recurso de Revista com Agravo 0010844-66.2015.5.03.0004

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO. ALUGUEL DE VEÍCULO. SALÁRIO EXTRA FOLHA . FRAUDE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA TESE DE QUE O VALOR RECEBIDO COM NATUREZA SALARIAL DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante ao fundamento de que "reconhecida a fraude pelo Tribunal Regional, a limitação da integração ao salário de apenas 50% da parcela recebia, contraria o entendimento desta Corte no sentido de que o valor recebido com natureza salarial deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais". 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010844-66.2015.5.03.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)