Recurso de Revista com Agravo 0001144-17.2017.5.09.0073

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência, negando-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO", "BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO ACT" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI N° 13.467/2017" A parte sustenta que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 896-A da CLT, que disciplina o requisito da transcendência para o processamento e julgamento dos recursos de revista. Cumpre registrar que o STF, ao apreciar as alegações formuladas nos autos da ADI nº 2.527-9, indeferiu o pedido liminar de suspensão do art. 896-A, caput, da CLT, incluído pela MP nº 2.226, de 4/9/2001. Naquela oportunidade, o STF deferiu a liminar postulada na mencionada ADI apenas para suspender o art. 3º da MP 2.226/2001, que não tem qualquer relação com o requisito da transcendência. A Lei nº 13.467/2017 corroborou o dispositivo introduzido na CLT pela MP nº 2.226/2001 e o regulamentou, demonstrando que o legislador considera cabível a introdução desse requisito para a admissibilidade do recurso de revista. Por outro lado, o Pleno do TST declarou inconstitucional o art. 896, § 5º, da CLT que previa a irrecorribilidade de decisão monocrática de não transcendência. Assim, estava autorizada a parte a interpor o AG inclusive sobre as matérias de fundo, mas se limitou a arguir a inconstitucionalidade da própria transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001144-17.2017.5.09.0073. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)