Agravo 0001252-96.2016.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ENQUADRAMETO SINDICAL. 2. PRÊMIO PELO ATINGIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E OJ 397/SBDI-1/TST. 3. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. O artigo 511, § 1º, da CLT, fixa como vínculo social básico da categoria econômica " a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Por outro lado, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. Na hipótese , conforme consignado pelo Tribunal Regional, a atividade preponderante da Reclamada é o comércio atacadista de bebidas, enquadrando-se na categoria representada pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe. Nesse contexto, para se aferirem as assertivas recursais, no sentido de que o enquadramento sindical se deu de forma equivocada, seria necessária a análise de conteúdo fático-probatório, o que é inviável nesta instância recursal, ante os restritos limites inerentes ao recurso de revista, no que se refere ao revolvimento de fatos e provas, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial. Frise-se que o Tribunal Regional não analisou o tema à luz da Súmula 374/TST, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Em conclusão, não há, no recurso de revista, demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001252-96.2016.5.20.0001. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)