Agravo 0010637-12.2019.5.03.0074

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017 . 1. JUSTIÇA GRATUITA. A justiça gratuita foi deferida ao Reclamante, nos termos dos artigos 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, e 99, § 3º, do CPC/2015, considerando a declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira, e a ausência de provas em sentido contrário - motivo por que a decisão não comporta reforma. 2. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO EXECUTIVO. É entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho que o cargo de tesoureiro ocupado na CEF não configura cargo de confiança bancário nos termos do art. 224, § 2º, pois as funções desse profissional são meramente técnicas e não demandam um grau maior de fidúcia. Diversos julgados do TST confirmam que, apesar das atribuições complexas, o cargo de tesoureiro executivo não detém a fidúcia especial necessária para se enquadrar como cargo de confiança bancário. Portanto os empregados nessa função têm direito a cumprir jornada de seis horas e ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária. A decisão se apresenta em conformidade com a jurisprudência notória, atual e reiterada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010637-12.2019.5.03.0074. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)