Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010985-34.2021.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA POR LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, havendo a estipulação, mediante lei municipal, da natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores municipais, deve o ente integrante da Administração Pública obedecer à norma legal, em atenção ao princípio da legalidade, de que trata o art. 37, "caput", da Constituição Federal. Julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 2. Em se tratando de matéria pacificada e inexistindo contrariedade à Súmula nº 241 do TST, não se vislumbra transcendência política no apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010985-34.2021.5.15.0136. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 16/09/2024.)