Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016262-98.2020.5.16.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO ATÉ A DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DO §2°, DO ARTIGO 896, DA CLT E DA SÚMULA N° 266 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, se detectou o obstáculo do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, o que aqui se confirma. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0016262-98.2020.5.16.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)