Agravo 1001948-53.2016.5.02.0022

EMENTA: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que mantida a aplicação da OJ Transitória 60 da SBDI-1/TST para a base de cálculo da sexta-parte, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Situação em que o Tribunal Regional concluiu que a base de cálculo da sexta-parte é o vencimento básico do servidor, nos termos da OJ Transitória 60 da SBDI-1/TST. A decisão regional encontra-se em flagrante dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 333/TST). Visando prevenir possível má-aplicação da OJ Transitória 60 da SBDI-1/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE". BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Esta Corte Superior vinha firmando o entendimento de que a parcela denominada "sexta-parte" deveria incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, porquanto nesse sentido o disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Todavia, a SBDI-1 do TST, no julgamento do processo E-RR-1216.23.2011.5.15.0113, em 05/05/2016, por meio do acórdão da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, Redator Designado, publicado no DEJT de 13/05/2016, modificou o seu entendimento ao consignar que a base de cálculo da "sexta-parte" não deve incidir sobre os vencimentos integrais, tendo em vista a existência de Leis Estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da referida parcela. Assim a base de cálculo da "sexta-parte" é o vencimento integral do servidor, expurgadas as gratificações e vantagens instituídas por lei complementar que expressamente as tenha excluído. A decisão está dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 333/TST) e evidencia má-aplicação da OJ Transitória 60 da SBDI-1/TST . Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001948-53.2016.5.02.0022. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 30/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)