Agravo 0000271-88.2020.5.17.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Discute-se, no caso, se a possibilidade de conversão da pensão mensal deferida a título de indenização por dano material em parcela única afronta o artigo 950 do Código Civil. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é o magistrado que detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, bem como em face do porte financeiro do agente ofensor, além de outros fatores relevantes que reclamam o caso concreto, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Desse modo, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto ao indeferimento do pedido de conversão da pensão mensal indenizatória em parcela única, fundamentado no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior a respeito da prerrogativa do julgador em determinar a forma de pagamento da reparação indenizatória por dano material, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 950 do Código Civil. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000271-88.2020.5.17.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)