JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000719-80.2019.5.05.0024

Relator(a)
Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador
3ª Turma
Data do julgamento
11/09/2024
Data de publicação
20/09/2024

TST – Agravo 0000719-80.2019.5.05.0024, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 11/09/2024, p. 20/09/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, referentes ao fato de que o acolhimento das razões recursais de que os cartões de ponto colacionados aos autos são válidos como meio de prova da jornada de trabalho da parte reclamante, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, ante o registro, no acórdão regional, de que a prova oral demonstrou que os horários anotados nos controles de frequência não refletem a realidade vivenciada pela parte reclamante, além de terem sido verificados horários britânicos em diversas ocasiões. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000719-80.2019.5.05.0024. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)
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