Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0010972-55.2015.5.15.0068

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 11/09/2024
Data de publicação: 20/09/2024

TST – Embargos de Declaração 0010972-55.2015.5.15.0068, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 11/09/2024, p. 20/09/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERCENTUAL MÍNIMO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PREVISTO NO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. REGISTRO REGIONAL ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE ESFORÇOS DO EMPREGADOR QUANTO À SATISFAÇÃO DA RESERVA LEGAL DE VAGAS. TUTELA INIBITÓRIA REMANESCENTE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010972-55.2015.5.15.0068. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)

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