Embargos de Declaração 0011451-48.2016.5.03.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - OMISSÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INAPLICABILIDADE. A pretensão do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento de indenização, nos termos do caput do art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, deve partir da existência de um elemento subjetivo que demonstre o intuito desleal e malicioso da parte dado o modo temerário de agir, o que não ficou evidenciado nos autos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011451-48.2016.5.03.0003. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)