Embargos de Declaração 1003747-63.2016.5.02.0077

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DA RECLAMADA . Devem ser providos os embargos de declaração, tendo em vista a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido formulado pelo reclamante, em contraminuta ao agravo interno do reclamado, de aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no artigo 793-B da CLT. Todavia, não obstante a omissão constatada, conclui-se que, à luz da jurisprudência desta Corte, a multa por litigância de má-fé em sede de agravo não deve ser aplicada de forma automática, devendo estar caracterizado o manifesto intuito procrastinatório da parte ou alguma das condutas previstas no artigo 793-B da CLT, o que não se verifica no caso em exame. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1003747-63.2016.5.02.0077. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)