Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020382-38.2016.5.04.0124

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RÉU. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O mero fato de o recurso de revista não ter sido admitido não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mesmo porque sequer há notícia de que a Presidência do TRT tenha impedido qualquer manifestação da parte ou o pleno exercício de suas prerrogativas com todos os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco ficou caracterizado qualquer obstáculo ao direito subjetivo de recorrer. Também não se constata que o juízo denegatório tenha se afastado das diretrizes elementares que orientam o processo do trabalho. Preliminar rejeitada. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL TOTAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA. MARCO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal para o trabalhador portuário avulso postular em juízo está pacificada no TST no sentido de que o termo inicial consiste na data do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador perante o órgão gestor da mão de obra. Resta, portanto, superado o entendimento anterior, consubstanciado na cancelada OJ nº 384 da SBDI-1 do TST, pois não há relação de emprego entre o tomador de serviço e o trabalhador avulso, o qual permanece vinculado de forma direta, sucessiva e contínua ao órgão gestor de mão de obra, a quem incumbe, além de intermediar a prestação de serviço entre os avulsos e os sucessivos tomadores, repassar os valores pagos pelos beneficiários do serviço. Com isso, considera-se como marco inicial prescricional – prescrição bienal – a data do cancelamento do registro do trabalhador perante o OGMO. Precedentes. Ressalte-se que tal entendimento está em consonância com a Lei nº 12.815/2013, a qual, em seu artigo 37, §4º, prevê da mesma maneira. 2. In casu , o Tribunal de origem consignou que “ não há notícia quanto ao cancelamento do registro ou do cadastro do demandante no órgão gestor de mão de obra ”, motivo pelo qual não há prescrição bienal a ser declarada. 3. Nesse contexto, a decisão está em consonância com o entendimento consagrado por esta Corte Superior, não havendo como conhecer do recurso de revista pelo óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo o réu sido indicado pelo autor para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam . Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não conhecimento , é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o reexame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o artigo 19, V, da Lei 8.630/93, compete ao órgão gestor de mão-de-obra zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso, dentre elas aquelas descritas na NR-24, que dispõe acerca das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. A obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas relacionadas à saúde e segurança do trabalho quanto ao trabalhador portuário avulso é do OGMO (art. 9º, da Lei 9.718/98), a quem compete à administração da mão-de-obra da categoria (art. 18, I, da Lei 8.630/93). Ainda que as instalações sanitárias, vestiários, refeitórios e locais de repouso sejam mantidos pela Administração Portuária ou pelo titular da instalação de uso privativo, possui o OGMO obrigação de fiscalizar as instalações, bem como de diligenciar junto à administração do porto organizado ou privativo no sentido de implementar as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Logo, a ausência de condições sanitárias e de alojamento adequadas ofende a dignidade do trabalhador e dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, sendo a responsabilidade do OGMO solidária em virtude das omissões em relação à prática de atos ilícitos praticados pela Administração Portuária. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA EM 13/05/2016. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta demanda foi proposta em 13/05/2016, aplicando-se lhe, portanto, os termos do art. 6º da IN 41/TST. Consoante se depreende do v. acórdão regional, a condenação da empresa ao pagamento dos honorários advocatícios está embasada apenas na hipossuficiência econômica do trabalhador. Contudo, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical, à luz da Súmula nº 219, I, do TST. Na hipótese dos autos, o trabalhador não se encontra assistido pelo sindicato da respectiva categoria de classe, de modo que a condenação da empresa ao pagamento dos honorários contraria o disposto na Súmula nº 219, I, do TST. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020382-38.2016.5.04.0124. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)