Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000783-87.2022.5.12.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Diante do registro do TRT de que “falta de assinatura dos documentos rescisórios e da baixa da CTPS no momento em que a demandante requereu o imediato desligamento não são circunstâncias que, por si só, caracterizam o dano moral, não tendo a demandante feito qualquer prova de violação de seus direitos personalíssimos em razão disso”, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. II. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, muito embora haja obrigatoriedade das anotações na CTPS do empregado, sua falta não implica, por si só, em dano moral ao empregado, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos da reparação civil, também ostentando o entendimento que a ausência de pagamento de verbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, sendo necessária a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional, insuscetível de reanálise em grau de recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST, demonstra que não houve comprovação de prejuízos de ordem moral à Reclamante, ônus que incumbia à parte autora, à luz do art. 818 da CLT, dispositivo observado pelo TRT, no particular. III. Ainda, vale registrar que está preclusa a oportunidade para a Reclamante se insurgir contra os danos morais decorrentes da alegada perda de oportunidade de emprego, pretensão que foi indeferida na sentença, não tendo a Autora apresentado recurso ordinário. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000783-87.2022.5.12.0025. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)