Recurso de Revista 0020077-42.2020.5.04.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLUS SALARIAL RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. REDUÇÃO SALARIAL POSTERIOR. ILICITUDE – IMPLANTAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, no que se refere ao pedido de pagamento das diferenças salariais, afastou a incidência da Súmula nº 51, II, do TST, ao fundamento de que, no caso concreto, não se trata renúncia de direitos decorrente de adesão a novos planos de cargos e salários, mas de redução ilícita de remunerações reconhecidas à autora em ação anterior transitada em julgado. Registrou que “ O patamar salarial assegurado judicialmente à autora não pode sofrer posterior redução por parte da empregadora, seja de maneira direta, seja por via oblíqua. A adesão da autora, em 16.ABR.2014 (ID. 7d29963), ao Plano de Cargos Salários de 2014, instituído pela Lei Estadual nº 14.474/2014 (ID. ee9a714), deve necessariamente observar o patamar salarial então garantido. As regras relativas ao antigo Plano de Cargos e Salários, é verdade, dão lugar às novas, instituídas pelo Plano que passa a vigorar, mas a aplicação do novo regramento não ocorre à revelia de toda e qualquer garantia trabalhista anteriormente assegurada.” 2. Do quadro delineado, efetivamente, a questão em exame não é abarcada pelo entendimento consubstanciado na Súmula nº 51, II, do TST, de forma que não há falar em contrariedade ao verbete sumular, por ausência de pertinência temática. Precedente desta Primeira Turma. 3. Assim, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020077-42.2020.5.04.0018. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)