Agravo em Recurso de Revista 0020002-37.2019.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL POSTERIOR. ILICITUDE – IMPLANTAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Na hipótese dos autos, quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, o Tribunal Regional afastou a incidência da Súmula nº 51, II, do TST, ao fundamento de que não se trata renúncia de direitos decorrente de adesão a novo plano de cargo, mas de redução ilícita de remuneração reconhecida à autora e já incorporada ao contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020002-37.2019.5.04.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)