Agravo de Instrumento 0001869-13.2013.5.02.0082

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MINUTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO (ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo de instrumento interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, a saber, a ausência de preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCS/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . Tendo em vista a viabilidade da alegação de violação do art. 461, §§ 2º e 3º , da CLT, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA/SP. PCS/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários/2006 da reclamada (Fundação Casa/SP), ao não prever a observância dos critérios de promoção por mérito e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, §§ 2º e § 3º, da CLT, o que implica no pagamento das diferenças salariais postuladas . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001869-13.2013.5.02.0082. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 29/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)