Agravo Interno 0011691-29.2014.5.01.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência para a intimação de testemunha ausente apenas resulta em cerceamento do direito de defesa quando comprovado o convite pela parte, o que não restou demonstrado nos autos . Impõe-se, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011691-29.2014.5.01.0014. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)