Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010370-76.2022.5.03.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE DE BANCO DE HORAS. PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DE CRÉDITOS E DÉBITOS DAS HORAS TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE QUITAÇÃO. A controvérsia recursal refere-se à validade do regime compensatório de jornada adotada pelo empregador, por suposta ausência de demonstrativo de créditos e débitos das horas trabalhadas. Por se tratar de demanda que tramita sob o rito sumaríssimo, inviável o processamento do apelo com base nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, na medida em que incompatíveis com o § 9º do artigo 896 da CLT. Inócua a alegação de contrariedade à Súmula nº 85 do TST, pois inaplicável à hipótese de banco de horas, como no caso dos autos, consoante o disposto no seu item V, in verbis : " V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva ". Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CÔMPUTO DA HORA NOTURNA. Inviável o processamento do recurso de revista contra o indeferimento do pedido de diferenças de adicional noturno, referente à prorrogação da jornada noturna e ao cômputo da hora noturna ficta, com base nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, porquanto incompatíveis com o § 9º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010370-76.2022.5.03.0028. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)