Agravo 0001026-44.2019.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA DECORRENTES DE FALTAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE INDEVIDOS. DESCONTO ESTRITAMENTE DOS SALÁRIOS DOS DIAS PARADOS DE GREVE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS DEMAIS VANTAGENS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDAS AOS EMPREGADOS GREVISTAS. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA. A discussão dos autos refere-se à intepretação de sentença normativa, de modo que o provimento do agravo de instrumento apenas seria possível por divergência jurisprudencial, segundo expressa disposição contida no art. 896, alínea "b", da CLT, o que não foi demonstrada. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001026-44.2019.5.10.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)