Agravo em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0101030-26.2023.5.01.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. Nada a reformar na decisão agravada porque foi proferida no sentido da firme jurisprudência desta Subseção de que não se evidencia o direito líquido e certo se não há patente antagonismo entre a atividade econômica desenvolvida pela empregadora e o objeto social da cooperativa, porque a garantia legal concebida nos artigos 55 da Lei nº 5.764/71 e 543 da CLT destina-se à proteção contra eventuais retaliações e à prevenção de conflitos de trabalho pela eleição de dirigente de cooperativa. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101030-26.2023.5.01.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)