Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001606-02.2015.5.02.0467

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL . Na hipótese, a decisão exequenda “ não consignou o índice de correção monetária aplicável, mas somente os juros de mora de 1% a.m. (fls.563/564), sem alteração pelos termos do V.Acórdão de fls.700 e ss ” (fls. 1.619). Portanto, como foram adotados a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SbDI-I, do TST, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional decidiu com base exclusivamente na prova. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, no sentido de que “ os minutos residuais apurados nos cálculos do Perito não se confundem com o tempo de percurso deferido, pois estes não constavam nas anotações dos cartões de ponto ”. Portanto, não restou configurada violação à coisa julgada. Ademais, a decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, o litigante deve fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o art. 5º, incs. XXXV e XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001606-02.2015.5.02.0467. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)