Agravo Interno 0010181-60.2021.5.03.0052

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BANCÁRIO – DIVISOR DE HORAS EXTRAS – COISA JULGADA. Conforme se constata da decisão agravada, o Tribunal Regional concluiu que “ em respeito à autoridade da coisa julgada, a execução deve observar as parcelas vencidas e vincendas, e também o divisor deve ser o definido pelo comando exequendo, independente de modificação jurisprudencial sobre o sentido posterior ”. Com efeito, esta Corte Superior, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 , fixou a tese jurídica de que “ As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado ”, modulando os efeitos da referida decisão. Portanto, a presente controvérsia foi solucionada em estrita observância ao disposto na alínea “b” da modulação dos efeitos ora mencionada. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010181-60.2021.5.03.0052. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)